ACÓRDÃO Nº 13712/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13712/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 022.005/2022-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: I -- Pedido de Reexame (em
Aposentadoria)
3. Recorrente: José Sérgio Pontes de Oliveira (142.***.***-00)
4. Unidade: Fundação Nacional de Saúde
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Luiz Virginio da Silva Filho (OAB-AL 9.385) e outros,
representando José Sérgio Pontes de Oliveira
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame formulado por José Sérgio
Pontes de Oliveira contra o Acórdão 9.166/2022-TCU-1ª Câmara (rel. Min. Benjamin
Zymler), por meio do qual o Tribunal considerou ilegal seu ato de aposentadoria,
negando-lhe registro,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. comunicar esta deliberação ao recorrente e à Fundação Nacional de
Saúde.
10. Ata n° 43/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
13712-43/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.