ACÓRDÃO Nº 13896/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13896/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-017.525/2023-3 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Adelina Ferreira (106.***.***-04); Ana Lucia Drumond
Moraes (041.***.***-84); Ana Lucia Felix de Melo Rocha (033.***.***-52); Maria
Imaculada Feres de Melo (201.***.***-00); Maria Jose Barbosa da Fonseca (507.839.127-
49); Marilene Barbosa da Silva (817.***.***-53); Sueli Aparecida de Souza Castro
(573.***.***-68).
1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.