RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 636, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 636, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Estabelece normas para Organização e Apresentação
de Prestação de Contas Anual no âmbito do Sistema
CFA/CRAs.
O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe
conferem a Lei 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto
61.934, de 22 de dezembro de 1967, e o Regimento do CFA aprovado pela Resolução
Normativa CFA nº 625, de 7 de março de 2023;
CONSIDERANDO que compete ao Conselho Federal de Administração aprovar
anualmente o orçamento e as contas da Autarquia, a teor do art. 7°, alínea "h", da Lei 4.769/65,
e art. 20, alínea "h", do Regulamento aprovado pelo Decreto 61.934/67;
CONSIDERANDO as disposições contidas nas Instruções Normativas do Tribunal de
Contas da União - TCU nº 87, de 12 de agosto de 2020, nº 84, de 22 de abril de 2020 e nº 71,
de 28 de novembro de 2012, demais conteúdos, diretrizes e cronograma estipulados nos
normativos do Tribunal de Contas da União (TCU) e demais orientações decorrentes;
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer uma melhor adequação do
normativo para organização e apresentação de prestação de contas anual no âmbito do
Sistema CFA/CRAs ao Regimento do CFA;
DECISÃO do Plenário do CFA na sua 12ª sessão, realizada no dia 7 de dezembro de
2023, resolve:
Art. 1° As prestações de contas anuais do CFA e dos CRAs serão organizadas e
apresentadas para julgamento, pelo Plenário do Conselho Federal de Administração, de acordo
com as disposições desta Resolução Normativa.
Art. 2° As prestações de contas a que se refere o artigo anterior serão enviadas ao
CFA, impreterivelmente, em meio digital, observando os mesmos conteúdos, diretrizes e
cronograma estipulados na Instrução Normativa TCU nº 84, de 22 de abril de 2020, e demais
normativos que tratam dos procedimentos para a prestação de contas anual ao Tribunal de
Contas da União (TCU), bem como as peças previstas no art. 5º desta Resolução Normativa.
Parágrafo único. O prazo fixado somente poderá ser prorrogado pelo Conselho
Federal de Administração, em caráter excepcional, mediante solicitação fundamentada do
gestor da entidade.
Art. 3º A inobservância do prazo previsto no art. 2º acarretará na adoção das
providências, pelas autoridades competentes do CFA e/ou do CRA, para apurar as
responsabilidades pela omissão no dever de prestar contas, incluindo a devida instauração da
Tomada de Contas Especial (TCE), conforme previsões contidas na Instrução Normativa nº 71,
de 28 de novembro de 2012, do Tribunal de Contas da União (TCU).
Art. 4º As contas serão julgadas:
I - Regulares - quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos
demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão;
II - Regulares com Ressalva - quando evidenciarem impropriedade ou qualquer
outra falta de natureza formal da qual não resulte danos ao erário;
III - Irregulares - quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:
a) omissão no dever de prestar contas;
b) prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma
legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou
patrimonial;
c) danos ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo, ilegal ou
antieconômico;
d) desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.
§ 1º O julgamento das contas regulares com ressalva implicará na obrigação da
respectiva unidade gestora de sanear a não conformidade, se cabível, na maior brevidade
possível, ou abster-se de reincidência.
§ 2º Sendo julgadas irregulares as contas do período, incluindo os casos de omissão
no dever de prestar contas, e ainda, quando identificados danos causados ao erário do CFA ou
do CRA, serão adotadas pelas autoridades competentes do CFA e/ou do CRA as providências
para apurar as irregularidades e responsabilidades, bem como para buscar os respectivos
ressarcimentos, em conformidade com a Instrução Normativa nº 71, de 28 de novembro de
2012, do Tribunal de Contas da União (TCU) e demais procedimentos, encaminhamentos e
prazos estabelecidos nas normas editadas por aquela Corte de Contas.
Art. 5º Além do conteúdo previsto na Instrução Normativa TCU nº 84, de 22 de abril
de 2020, mencionado no art. 2º desta Resolução Normativa, o processo de prestação de contas
a ser enviado ao CFA deverá conter as seguintes peças:
I - Documentos e Demonstrativos Contábeis
a) Comparativo das Receitas Orçadas com as Arrecadadas;
b) Comparativo das Despesas Empenhadas com as Realizadas;
c) Balanço Orçamentário;
d) Balanço Financeiro;
e) Balanço Patrimonial Comparado;
f) Demonstrativo das Variações Patrimoniais;
g) Notas Explicativas da Contabilidade;
h) Esclarecimento do responsável pelo gerenciamento dos recursos quanto a
eventuais déficits, indicando as principais causas e as medidas necessárias para sanear a
situação econômica.
i) Conciliação e extratos das contas bancárias (corrente e aplicação) (Anexo 1);
j) Demonstrativo analítico dos bens patrimoniais (Anexo 2); e
k) Demonstrativo analítico das dívidas e ônus reais (restos a pagar), quando for o
caso (Anexo 3);
II - Parecer da Comissão Permanente de Análise de Contas do Conselho;
III - Ata da Reunião Plenária que aprovou a prestação de contas;
IV - Declaração expressa da respectiva Unidade de Pessoal de que os membros da
Diretoria Executiva e do Plenário estão em dia com a exigência de apresentação do formulário
de autorização de acesso aos dados das declarações de ajuste anual do imposto de renda
pessoa física que se refere a Lei n.º 8.730/93, e ainda, do pagamento das anuidades devidas ao
CRA; (anexo 4)
V - Demonstrativo dos Registrados PF e PJ (Anexo 5);
VI - Demonstrativo das Ações de Fiscalização (Anexo 6); e
VII - Carta de Responsabilidade da Administração (Anexo 7);
Parágrafo único. As letras a, b, c, d, e, e f previstas no item I deste artigo, deverão
ser encaminhadas nos formatos PDF pesquisável e CSV (Comma-Separated Values).
Art. 6º A ausência de qualquer peça prevista na IN-TCU nº 84/2020 e no art. 5º
desta Resolução Normativa, bem como, o encaminhamento de dados equivocados ou
incompletos, ensejará a realização de diligências, com prazo de 10 (dez) dias úteis para seu
cumprimento, podendo ser prorrogado pelo CFA, mediante solicitação do gestor da entidade
prestadora de contas, devidamente fundamentada.
Parágrafo único. Ultrapassado o prazo previsto neste artigo e não sendo sanadas as
pendências, a prestação de contas será imediatamente devolvida, ficando o Conselho na
situação de inadimplência, devendo o CFA adotar as medidas previstas no art. 3° e no § 2º do
art. 4º desta Resolução Normativa.
Art. 7º Em atendimento ao previsto no inciso VII do art. 53 do Regimento do
Conselho Federal de Administração - CFA, aprovado pela RN CFA nº 625, de 07 de março de
2023, a CAF - Câmara de Administração e Finanças do CFA emitirá parecer sobre as prestações
de contas anuais dos CRAs citadas nesta resolução normativa.
Art. 8º A fim de subsidiar o posicionamento da CAF, quanto à emissão do parecer
mencionado no art. 7º desta resolução normativa, as contas dos CRAs serão objeto de auditoria
in loco pela equipe de Auditoria Interna do CFA, área responsável por emitir relatório e parecer
sobre as respectivas contas.
§ 1º Os trabalhos de auditoria in loco nos CRAs não estão vinculados à data prevista
para apresentação da prestação de contas anual, estabelecida no art. 2º desta resolução normativa,
podendo ser iniciados 01 (um) dia após a data de envio dos documentos e demonstrativos
contábeis ao CFA, previstos no art. 1º da RN-CFA nº 590 de 17 de dezembro de 2020.
§ 2º Para a realização de auditoria no CFA, em observância ao princípio da
impessoalidade, deverá ser contratada empresa de auditoria independente.
Art. 9º Aplicam-se subsidiariamente a esta Resolução Normativa as regras previstas
nos normativos do Tribunal de Contas da União aplicáveis à espécie e a Lei n° 8.443/1992.
Art. 10. Os modelos citados nos artigos anteriores integram, para todos os efeitos,
esta Resolução Normativa.
Art. 11. O atendimento ao disposto nesta Resolução não desobriga os responsáveis
ao cumprimento das demais normas reguladoras da gestão de recursos públicos.
Art. 12. Fica declarada a revogação da Resolução Normativa CFA nº 570, de 8 de
agosto de 2019.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO JOSÉ MACEDO
Presidente do Conselho