ACÓRDÃO Nº 13715/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13715/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 022.307/2021-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em
Aposentadoria)
3. Recorrente: Myriam Torres Ribeiro (066.***.***-86)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB/DF 22.256 e OAB/RJ 170.271) e outros
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por Myriam
Torres Ribeiro contra o Acórdão 2.450/2022-1ª Câmara, por meio do qual se considerou
ilegal seu ato de aposentadoria, em decorrência da incorporação de quintos pelo
exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e da percepção da parcela
denominada "opção",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto por Myriam Torres Ribeiro,
para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de:
9.1.1. excluir as determinações contidas nos subitens 9.3.1 e 9.3.3 do acórdão
recorrido;
9.1.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região -
Campinas/SP que, caso reformada a sentença proferida na Ação Civil Coletiva 1047485-
95.2020.4.01.3400, da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal:
9.1.2.1. interrompa o pagamento da parcela denominada "opção" à
interessada, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa;
9.1.2.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade,
submetendo-o à apreciação deste Tribunal;
9.2. comunicar esta decisão à recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho
da 15ª Região - Campinas/SP.
10. Ata n° 43/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
13715-43/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.