PORTARIA MCOM Nº 11.237, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA MCOM Nº 11.237, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 494 a
496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do
Processo nº 53115.012978/2023-98, resolve:
Art. 1º Fica Outorgada autorização à RÁDIO JORNAL FLUMINENSE DE CAMPOS
LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 28.874.055/0001-40, para executar, por
prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de
radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 39 (trinte e nove), em caráter
primário e com tecnologia digital, no município de SANTA MARIA MADALENA, estado do
RIO DE JANEIRO.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO JORNAL FLUMINENSE DE CAMPOS LTDA.,
pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no
CNPJ sob o nº 28.874.055/0001-40, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº
79.042, de 27 de dezembro de 1976, publicado no Diário Oficial da União do dia 28
subsequente, para execução do serviço no município de Campos dos Goytacazes, estado do
Rio de Janeiro.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO