ACÓRDÃO Nº 14063/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 14063/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados no item 1.1, e fazer a
determinação constante do item 1.7 referente ao instituidor Renato Mello de Almeida, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-016.405/2023-4 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)
1.1. Interessados: Deize Vieira dos Santos (025.***.***-74); Iara Vieira dos
Santos (025.***.***-59); Liliane Gomes Silva (494.***.***-34); Talma Regina Cavalcanti
Ferreira (432.***.***-72); Teneuza Maria Cavalcanti Ferreira (104.***.***-25); Teresa
Cristina Cavalcante Ferreira (752.***.***-15); Zelia Batista da Cruz Cavalcante
(267.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao
Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à Unidade Técnica que verifique quanto ao ato de concessão
instituído por Renato Mello de Almeida, se os indícios de acumulação identificados nos
sistemas internos, por meio da plataforma DGI Consultas, podem macular a legalidade da
pensão, uma vez que o artigo 30 da Lei n.º 4.242/1963 prevê a concessão ao beneficiário
que não tenha meios próprios de prover a subsistência ou que não perceba rendimentos
dos cofres públicos.