ACÓRDÃO Nº 13790/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13790/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 040.312/2021-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Raimundo Nonato Lisboa Dias (239.***.***-04).
3.2. Recorrente: Raimundo Nonato Lisboa Dias (239.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Deyr Jose Gomes Junior (OAB-DF 06.066), Willian
Guimarães Santos de Carvalho (OAB-DF 59.920) e outros, representando Raimundo
Nonato Lisboa Dias.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame
interposto pelo servidor inativo Raimundo Nonato Lisboa Dias contra o Acórdão
17.914/2021-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato inicial de aposentadoria do
interessado,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na
Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em
conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento.
10. Ata n° 43/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
13790-43/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.