ACÓRDÃO Nº 14077/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 14077/2023 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de representação com solicitação de medida
cautelar, formulada pela empresa licitante Gac Projetos e Construções Ltda., acerca de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 24/2023 (PE 24/2023), sob a
responsabilidade do Instituto Militar de Engenharia (IME), cujo objeto foi a contratação
de serviço comum de engenharia para remoção e substituição do sistema de
impermeabilização das lajes de cobertura do IME e substituição do sistema de drenagem
de águas pluviais;
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do RI/TCU;
Considerando que a empresa representante alegou que foram apresentadas
ao IMI três impugnações ao edital de licitação, as quais foram ignoradas em seu mérito,
e respondidas mediante pareceres técnicos contraditórios, contendo informações
distorcidas, que não sanearam as omissões de documentos, especialmente das plantas do
projeto básico que deveriam constar do Anexo 11 do edital; porém, não foram
disponibilizadas;
Considerando que a representante acrescentou que: i) as razões que levaram
à impugnação da Tomada de Preços 1/2023 (TP 1/2023), cujo objeto foi idêntico ao do
PE 24/2023, teriam motivado a impugnação deste último, sendo que a impugnação
anterior foi considerada procedente; ii) nem mesmo as plantas disponibilizadas na TP
1/2023 constaram do edital do PE 24/2023, e iii) diversas cláusulas contidas na TP 1/2023
foram suprimidas do PE 24/2023, o que tornou inviável a elaboração do projeto
executivo atinente à contratação;
Considerando que a empresa representante requereu medida cautelar para
suspensão do PE 24/2023 e, no mérito, a sua anulação e o fornecimento das plantas do
projeto básico que são indispensáveis para a confecção do projeto executivo e,
consequentemente, para a execução do objeto contatual; bem como, a apuração da
reponsabilidade pela aludida omissão;
Considerando que, de fato, o Anexo 11 não se encontra disponível entre os
arquivos referentes à licitação, no Portal Compras.gov.br;
Considerando, porém, que: i) outros meios de busca de informações, como
pedidos baseados na Lei de Acesso à Informação, poderiam ter sido utilizados pelos
interessados, de modo complementar; ii) o termo de referência do pregão estabeleceu a
realização de vistoria nos itens 4.9 a 4.15, permitindo o licitante tomar conhecimento das
condições passíveis de influenciar na formulação de sua proposta; iii) mesmo que os
arquivos não estivessem em sua totalidade no portal Compras.gov.br, no momento da
vistoria, seria possível suprir a necessidade de eventuais informações necessárias,
obtendo-as junto à contratante;
Considerando ainda, por se tratar de modalidades de licitação distintas
adotadas na TP 1/2023 e no PE 24/2023, sendo a primeira regida pela Lei 8.666/1993,
enquanto o segundo, pela Lei 14.133/2021, é natural que haja cláusulas distintas nos
respectivos editais, além do fato de que as cláusulas suprimidas que teriam trazido
prejuízo ao certame não foram indicadas pelo representante;
Considerando, por fim, que houve a participação de 22 empresas no certame,
cujo preço estimado inicialmente de R$ 1.873.080,69 foi reduzido para R$ 1.099.689,86;
que não houve a interposição de recursos no âmbito da licitação e que o pregão
encontra-se homologado desde 17/10/2023, à empresa Nano Bits Serviços Especializados
Ltda., não havendo indícios de prejuízos à competitividade do certame;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e
237 do Regimento Interno do TCU, em relação ao processo a seguir especificado, em
conhecer da representação, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, considerar
prejudicado o requerimento de medida cautelar formulado pela representante, por perda
de objeto, expedir a ciência objeto do subitem 1.6, dar ciência deste acórdão aos
interessados e arquivar o presente processo, de acordo com os pareceres constantes nos
autos.
1. Processo TC-037.224/2023-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Instituto Militar de Engenharia.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao
Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Gustavo de Andrade Cavalheiro, representando Gac
Projetos e Construções Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência ao Instituto Militar de Engenharia (IME), com fundamento
no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, com vistas à adoção de medidas
internas para prevenção de outras ocorrências semelhantes, de que a inserção de
documentos de licitações no portal Compras.gov.br, em formato não editável, a exemplo
de imagem de documentos físicos que não possibilitam a pesquisa de conteúdo nos
arquivos, bem como a incompletude do edital de licitação e de seus anexos no sítio
oficial de compras do governo infringem, além do princípio da transparência, a regra
estabelecida no art. 8º, § 3º, inciso III, da Lei 12.527/2011, bem como contraria
precedentes do TCU (Acórdão 934/2021-TCU-Plenário, Relator E. Ministro Bruno Dantas,
e Acórdão 2129/2021-TCU-Plenário, Relator E. Ministro Benjamin Zymler).