ACÓRDÃO Nº 13893/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13893/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em determinar
o retorno dos autos à unidade técnica para reinstrução.
1. Processo TC-015.093/2023-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ana Claudia Ferreira Tobias (024.***.***-06); Izabel Cristina
Ferreira Tobias (021.***.***-98); Maria Luiza Ferreira Tobias (022.***.***-05).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que:
1.7.1.1. examine a legalidade da concessão do adicional por tempo de serviço
ao instituidor Jayme de Moraes Tobias;
1.7.1.2. esclareça a aparente incongruência entre o fundamento legal da
reforma (invalidez para o serviço militar, situação que não se enquadra no § 1º do art.
33 da Lei 2.370/1954), com o pagamento de proventos de segundo tenente, grau
hierárquico em muito superior ao do militar (soldado).