ACÓRDÃO Nº 13892/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13892/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em determinar
o retorno dos autos à unidade técnica para a reinstrução.
1. Processo TC-009.495/2023-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessado: Margarida Cavalheiro de Oliveira Lemes (885.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que verifique a legalidade do pagamento do
adicional por tempo de serviço ao instituidor e seus reflexos na pensão instituída.