ACÓRDÃO Nº 13866/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13866/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-034.913/2023-8 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Ayme Zanata Cizotto (028.***.***-91); Francisco Xavier de
Souza Rocha (046.***.***-68); Maria do Carmo da Silva dos Santos (175.***.***-00);
Olivanda de Paiva Moreira (309.***.***-44); Vanda Pereira Negrão (055.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos
e Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que verifique se está sendo observada regra
insculpida no § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019 relativamente ao
pagamento de pensão/aposentadoria às sras. Ayme Zanata Cizotto e Olivanda de Paiva
Moreira e ao sr. Francisco Xavier de Souza Rocha.