ACÓRDÃO Nº 14068/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 14068/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 8º, 10 e 11
da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos,
ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar cópia desta decisão,
assim como da instrução da unidade técnica e parecer do MP/TCU, ao município de Barra
Mansa/RJ e ao responsável, para conhecimento.
1. Processo TC-004.747/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Roosevelt Brasil Fonseca (560.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego; Prefeitura Municipal
de Barra Mansa - RJ.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.