ACÓRDÃO Nº 13895/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13895/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, à exceção daquele de
interesse das sras. Alice Gervason Marco Fernandes, Aparecida Lamy Marco, Julia
Gervason Marco e Jurema Gervason Marco, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, bem como em fazer a determinação adiante especificada:
1. Processo TC-017.514/2023-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Alice Gervason Marco Fernandes (332.***.***-15);
Aparecida Lamy Marco (830.***.***-15); Julia Gervason Marco (040.***.***-28); Jurema
Gervason Marco (453.***.***-00); Mafalda Maria Veiga Pereira Calili (465.***.***-06);
Maria Aparecida de Avila Souza (675.***.***-87); Maria da Costa Quinino (028.780.736-
30); Tania Lucia Leal de Miranda (631.***.***-04).
1.2. Órgão: Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Determinar à AudPessoal que, previamente à apreciação conclusiva do
ato de concessão de interesse das sras. Alice Gervason Marco Fernandes, Aparecida Lamy
Marco, Julia Gervason Marco e Jurema Gervason Marco, informe o fundamento para a
melhoria dos proventos do instituidor, por ocasião de sua passagem para a reserva
remunerada, em dois graus hierárquicos.