ACÓRDÃO Nº 14072/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 14072/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Carlos de Franca Vilela e Max Rodrigues
Lemos, ex-prefeitos do Município de Queimados, no Rio de Janeiro, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos federais repassados para a construção de
unidades habitacionais no município;
Considerando a aprovação da Resolução-TCU 344/2022 que estabelece a
prescrição intercorrente na situação de paralisação injustificada do processo por prazo
superior a 3 anos (art. 8º, da Resolução-TCU 344/2022);
Considerando que o presente processo ficou paralisado, na fase interna da
tomada de contas especial, pelo prazo superior a três anos, no intervalo entre a notificação
ao município, em 1º/8/2013, e a notificação de um dos responsáveis, em 15/9/2017, sem
a identificação de outros atos interruptivos no referido intervalo (peças 7 e 8);
Considerando a manifestação da unidade técnica e do Ministério Público junto
ao TCU no sentido de arquivar o presente processo, em razão da configuração da
prescrição (art. 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os artigos 2º e 11 da Resolução-TCU
344/2022);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, e o art. 11
da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do processo, em razão da
consumação da prescrição intercorrente, em linha com os pareceres precedentes.
1. Processo TC-021.134/2019-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Carlos de Franca Vilela (402.***.***-72); Max Rodrigues
Lemos (750.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao
Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Suzilady Geara Reis de Miranda (115.715/OAB-RJ).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.