PORTARIA MCOM Nº 11.549, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA MCOM Nº 11.549, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023,
c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro
de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do
Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53000.052198/2005-
96, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ISABEL ERNESTINA
BEZERRA executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por
intermédio da Portaria de Autorização nº 530/2008, publicada no Diário Oficial da União em
02/09/2008, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 101/2010,
publicado no Diário Oficial da União em 02/03/2010, conforme consta nos autos do Processo
de Autorização nº 53000.052198/2005-96, a designar o local de instalação do sistema
irradiante na Rua Isabel Ernestina Bezerra, s/nº, na localidade de SENADOR GEORGINO
AVELINO/RN.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 06° 09'
43"S e longitude 35° 08' 06 "W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VANESSA CRISTINA FARIA GOMES MONTEIRO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATOS DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Nº 16.571 Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
expedida a LUCIMAR JOSE DA SILVA, inscrito no CPF nº ***.334.556-**, e declarar também
notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o
direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 16.573 Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
expedida a INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LIMITADA, inscrito no CNPJ nº
23.357.072/0001-96.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Nº 17.230 Outorgar autorização de uso das radiofrequências, a seguir relacionadas, a
Soluções em Aço Usiminas S.A., CNPJ nº 42.956.441/0003-73, associada à autorização para
execução do Serviço Limitado Privado.
Nº 17.231 Outorgar autorização de uso das radiofrequências, a seguir relacionadas, a
Soluções em Aço Usiminas S.A., CNPJ nº 42.956.441/0002-92, associada à autorização para
execução do Serviço Limitado Privado.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente