ACÓRDÃO Nº 13915/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13915/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurado
pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Luiz
Firmino Martins Pereira e Construtora Norberto Odebrecht S. A., em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos do Termo de Compromisso 0001/2009,
registro Siafi 652985, que foi firmado entre o então Ministério do Desenvolvimento
Regional e o Estado do Rio de Janeiro, e que tinha por objeto "dragagem do rio Ururai,
da lagoa Feia e do canal das Flechas, no município de Campos dos Goytacazes, no Estado
do Rio de Janeiro", no valor de R$ 15.000.000,00. O valor do débito apurado é de R$
2.222.116,30.
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício
das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição
intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de
julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da
paralisação, se for o caso" (art. 8º);
considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária ocorreu
em 1º/3/2010, sendo este o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente,
conforme entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário;
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie
prescricional, tendo o processo ficado paralisado por mais de três anos na fase interna,
entre a notificação de Luiz Firmino Martins Pereira para apresentar a prestação de contas
final (peça 66, p. 23-29 ou peça 79), em 16/2/2011, e o Relatório de Visita Técnica
48/2014 (peça 97), em 14/8/2014, bem como entre este último evento e o Parecer
30/2019/COA/MDR (peça 97), em 17/4/2019;
considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 160-163);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11
da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
arquivar o processo.
1. Processo TC-007.821/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: CNO S.A. (15.102.288/0001-82); Luiz Firmino Martins
Pereira (775.***.***-20).
1.2. Unidade: Governo do Estado do Rio de Janeiro.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.