DESPACHO Nº 4.842, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 68. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 14/12/2023

DESPACHO Nº 4.842, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA
ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição
regimental e em conformidade com o que estabelece o art. 22 da Resolução Normativa
nº 950, de 2021, de 23 de novembro de 2021, e considerando o não atendimento das
metas de ligações do Plano de Universalização rural, PLpT e MLA, de 2019 a 2022, que
consta do Processo nº 48500.000774/2023-21, decide recalcular o redutor tarifária e
aplicar a penalidade de redução nos níveis tarifários obtidos na próxima revisão
tarifária periódica da Companhia de Eletricidade do Acre - Energisa Acre, CNPJ:
04.065.033/0001-70, a ser calculada pela Superintendência de Gestão Tarifária e
Regulação Econômica - STR: (i) para o Plano de Universalização Rural + PLpT, de uma
meta de 9.276 ligações, restaram de 3.347 ligações não atendidas e INC_MPU (Rural
+ PLpT) de 0,361; e (ii) para o Termo de Compromisso MLA, de uma meta de 1.368
ligações, não houve ligações não atendidas e INC_MPU - MLA de 0,000.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA

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