PORTARIA Nº 1.179, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 3)

PORTARIA Nº 1.179, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA DA SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 18 da Portaria nº
860, de 29 de agosto de 2023, e;
Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001;
Considerando o disposto na Portaria n° 228, de 11 de outubro de 2007, do Ministro da Infraestrutura;
Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.028995/2023-46, resolve:
Art. 1º. Publicar os Programas de Trabalho propostos pelos Estados e o Distrito Federal para o exercício de 2024, referentes à aplicação dos recursos que lhes cabem, relativos
à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Combustíveis, nos termos do processo administrativo nº 50000.028995/2023-46, conforme discriminado nos anexos desta
Portaria.
Art. 2º. Determinar que as eventuais alterações dos Programas de Trabalho deverão observar as regras instituídas na Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e na Portaria
nº 228, de 11 de outubro de 2007.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VIVIANE ESSE
ANEXOS I A XXVII