ACÓRDÃO Nº 13795/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13795/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, e tendo em conta
que o interessado, presentemente, atende os requisitos exigidos para a inativação, em
considerar legal para fins de registro, por medida de racionalidade administrativa, o ato
de concessão adiante relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem
prejuízo das providências adiante especificadas:
1. Processo TC-015.170/2022-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Arnaldo Ferreira da Silva (321.***.***-49).
1.2. Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Dar ciência ao Ministério da Agricultura e Pecuária, por meio de sua
Subsecretaria de Gestão de Pessoas e de Gestão do Conhecimento, que o sr. Arnaldo
Ferreira da Silva, por ocasião da publicação de sua aposentadoria, não preenchia os
requisitos exigidos para a inativação sob o fundamento legal invocado (art. 3º da Emenda
Constitucional 47/2005), tendo sido indevidamente computado - para tanto - tempo de
serviço prestado posteriormente à edição da Emenda Constitucional 103/2019.
1.7.2. Determinar à AudPessoal que desenvolva e implemente, no âmbito do
sistema e-Pessoal, crítica específica para identificação e adequado tratamento, em casos
futuros, da falha verificada neste processo.