ACÓRDÃO Nº 13710/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13710/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.299/2022-1
2. Grupo I - Classe I - Assunto: Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente: Jorge Francisco da Silva (110.***.***-87)
4. Unidade: Fundação Nacional de Saúde
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Luiz Virginio da Silva Filho (OAB/AL 9.385)
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por Jorge
Francisco da Silva, ex-servidor da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), contra o Acórdão
6.679/2022-1ª Câmara, que considerou ilegal seu ato de aposentadoria em virtude do
pagamento irregular de parcelas judiciais referentes a planos econômicos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. comunicar esta decisão ao recorrente e à Funasa.
10. Ata n° 43/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13710-43/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.