ACÓRDÃO Nº 13789/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13789/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 039.962/2018-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Recurso de
reconsideração)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Coordenação Regional de Associações de Pequenos
Agricultores (01.371.385/0001-66); José Carlos Farias (766.***.***-87); Miguel Antônio
Thomé (452.***.***-68).
3.2. Recorrente: Coordenação Regional de Associações de Pequenos
Agricultores (01.371.385/0001-66).
4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Paraná.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Josinaldo da Silva Veiga (OAB-PR 22.255),
representando Coordenação Regional de Associações de Pequenos Agricultores.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
pela Coordenação Regional de Associações de Pequenos Agricultores ao Acórdão
8.054/2023-1ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. não conhecer dos embargos de declaração opostos pela Coordenação
Regional da Associação de Pequenos Agricultores (Crapa), dada sua intempestividade;
9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e à Procuradoria da República
no Estado do Paraná.
10. Ata n° 43/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
13789-43/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.