ATO Nº 17.208, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

ATO Nº 17.208, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 53542.005584/2023-43. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a
JOSÉ GILSON GOMES DE SOUZA, CPF nº ***.415.004-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº
9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de
radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da
cassação.
ANA PAULA MENDONÇA ABRÃO
Gerente
Substituta