ACÓRDÃO Nº 13742/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13742/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 028.107/2022-5.
2. Grupo II - Classe V - Assunto: Aposentadoria.
3. Interessado: Marco Antônio Correa Oliveira, CPF 334.***.***-20.
4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, com fundamento nos arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do
Regimento Interno desta Corte de Contas, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas
da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 3, relativo à aposentadoria de
Marco Antônio Correa Oliveira, autorizando-lhe, excepcionalmente, o correspondente
registro, nos termos do inciso II do art. 7º da Resolução 353/2023, desta Corte de
Contas;
9.2. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS que, a
despeito da chancela de ilegalidade da aposentadoria do Sr. Marco Antônio Correa de
Oliveira, o pagamento da parcela remuneratória alusiva a "quintos"/"décimos" decorrente
do exercício de função comissionada, incorporados após a edição da Lei 9.624/1998 por
força de decisão judicial transitada em julgado, poderá subsistir nos exatos termos da
modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso
Extraordinário 638.115,
9.3. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª
Região/RS, esclarecendo que o pagamento da parcela relativa aos anuênios poderá
subsistir no mesmo percentual que foi concedida, em face de sua regularidade;
9.4. arquivar os autos.
10. Ata n° 43/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13742-43/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).