PORTARIA Nº 3.053, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08000.016984/2005-75, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: REVOGAR a Portaria CPMIG nº 241, de 28 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 29 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de HASSAN OMARY LUKANGA, de nacionalidade tanzaniana, filho de Omary Lukanga e de Fatuma Abdallah, nascido em Dar-Es-Salaam, na República Unida da Tanzânia, em 6 de maio de 1975, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alíneas "a" e "b", do Decreto 9.199/17. MARTHA PACHECO BRAZ DESPACHO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 DESPACHO Nº 242/2023/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS Assunto: Migrações: Pedido de Naturalização Interessado: ANA PAULA GONCALVES SOARES DE OLIVEIRA GENTILE Processo nº: 235881.0306250/2022 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: Tornar sem efeito o registro inserido na Portaria nº 2.671 de 12 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 13 de setembro de 2023, que concedeu a naturalização nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017 a ANA PAULA GONCALVES SOARES DE OLIVEIRA GENTILE - W387481-5, natural de Portugal, nascido(a) em 22 de maio de 1962, filho(a) de Rolando Alfredo Pacheco Soares De Oliveira e de Maria Manuela Rodrigues Gonçalves Soares De Oliveira, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0306250/2022), tendo em vista a duplicidade. MARTHA PACHECO BRAZ DESPACHOS DESPACHO Nº 160/2023/DINAC_PERDA_DE _NACIONALIDADE/DINAC/CPMIG/CGPMIG/ DEMIG/SENAJUS PROCESSO: 08018.046444/2023-17 INTERESSADO(A): GUSTAVO HENRIQUE DE ALMEIDA PEDROSO Assunto ARQUIVAMENTO DO PEDIDO A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve: Arquivar o processo de Perda da Nacionalidade de GUSTAVO HENRIQUE DE ALMEIDA PEDROSO, tendo em vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da intimação para complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito, na forma do art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. DESPACHO Nº 162/2023/DINAC_PERDA_DE _NACIONALIDADE/DINAC/CPMIG/CGPMIG/ DEMIG/SENAJUS Assunto: Extinção do processo Interessado: LESLIE CARLOS PETERSEN Processo: 08018.046980/2023-12 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, extingue o processo, com fulcro no art. 51 da Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista que o Interessado impetrou, por meio do documento nº 26389093, a desistência total do pedido. MARTHA PACHECO BRAZ DESPACHO
PORTARIA Nº 3.053, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 62. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 14/12/2023