ACÓRDÃO Nº 13723/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13723/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 002.618/2023-0.
2. Grupo II - Classe IV - Assunto: Ato de Admissão.
3. Interessada: Maria Barbara Kernbeis Amaro (CPF 340.***.***-40).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de admissão submetido à
apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da
Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443/92, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento
Interno, em:
9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 3 (ato nº 12226/2020), relativo
à admissão de Maria Barbara Kernbeis Amaro, ordenando, excepcionalmente, o
respectivo registro, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023;
9.2. esclarecer à entidade de origem que a presente admissão poderá ser
mantida, em razão de estar amparada por decisão judicial transitada em julgado;
9.3. dar ciência desta deliberação à Caixa Econômica Federal; e
9.4. autorizar o arquivamento destes autos, cumpridos os termos deste
Acórdão.
10. Ata n° 43/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
13723-43/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).