ACÓRDÃO Nº 13749/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13749/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.585/2012-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria (Monitoramento).
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Maria José Santos Dantas (209.***.***-87).
3.2. Responsáveis: Domício José Gregório Arruda Silva (505.595.754/91); Maria
Benedita e Silva Peixoto (662.***.***-87)
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Alagoas.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao Ministro
Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do Acórdão
4.068/2012-TCU-1ª Câmara.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reiterar à entidade de origem as determinações contidas nos itens 1.7.1.1 e
1.7.1.2 do Acórdão 7.618/2015-TCU-1ª Câmara, fixando-se novo e improrrogável prazo de
trinta dias, para o respectivo cumprimento, a contar da data de ciência da presente
deliberação;
9.2. alertar ao atual dirigente da Superintendência Estadual da Funasa em Alagoas
que o descumprimento de decisão do TCU, sem motivo justificado, sujeitará o responsável à
multa e à responsabilização solidária em relação aos valores pagos indevidamente à servidora
beneficiada, nos termos do art. 58, inciso VII, da Lei 8.443/1992 e do art. 268, inciso VIII e § 3º,
do RI/TCU;
9.3. ordenar à AudPessoal que:
9.3.1. monitore o cumprimento das determinações exaradas no âmbito deste
processo;
9.3.2. instaure - em processo autônomo e na hipótese de novo descumprimento
pelo órgão de origem, após transcorrido o prazo fixado para atendimento - tomada de contas
especial, visando apurar os valores indevidamente pagos e responsabilizar os agentes públicos
que deram causa aos pagamentos irregulares da parcela relativa a planos econômicos
apurados nestes autos.
10. Ata n° 43/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13749-
43/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.