ACÓRDÃO Nº 14071/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 14071/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 8º, 10 e 11
da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos,
ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das
pretenções punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos, e encaminhar cópia
desta decisão, assim como da instrução da unidade instrutiva e parecer do MP/TCU
(peças 123-126) aos responsáveis e à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste,
para conhecimento.
1. Processo TC-020.999/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Ricardo Chaves Lima (212.***.***-53); Wagner Alves Frazão
Junior (297.***.***-34).
1.2. Entidade: Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.