ACÓRDÃO Nº 13801/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13801/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, e no RE
636.553/RS, em reconhecer o registro tácito do ato de alteração de aposentadoria do sr.
Joaquim Lúcio Esteves da Costa, haja vista que o formulário Sisac 10272054-04-2016-
000028-7 foi encaminhado a esta Corte em 14/2/2017.
1. Processo TC-034.406/2023-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Joaquim Lúcio Esteves da Costa (137.***.***-78).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que verifique a ocorrência, no momento da
concessão da melhoria dos proventos do interessado, da prescrição do fundo de direito
e, em caso positivo, dê início ao processo de revisão de ofício.