ACÓRDÃO Nº 13703/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13703/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 022.608/2021-4
1.1. Apenso: 008.628/2023-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Pedido de
Reexame em Aposentadoria)
3. Embargante: Adriana de Souza Borges (481.***.***-15)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB-DF 22256)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por
Adriana de Souza Borges, servidora aposentada do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª
Região, contra o Acórdão 2.927/2023-TCU-1ª Câmara, o qual negou provimento ao pedido
de reexame contra o Acórdão 18.354/2021-1ª Câmara, que julgou ilegal o ato de sua
aposentadoria em decorrência do recebimento de gratificação de atividade externa (GAE)
e de quintos relativos à função (FC-4) inerente às atribuições do cargo efetivo.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso
II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;
9.2. comunicar esta deliberação à embargante e ao Tribunal Regional do
Trabalho da 15ª Região.
10. Ata n° 43/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13703-
43/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.