ACÓRDÃO Nº 13748/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13748/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 030.966/2022-1.
2. Grupo II - Classe V - Assunto: Aposentadoria.
3. Interessada: Isabel de Sousa Batista Carvalho (402.***.***-15).
4. Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pela
Universidade Federal de Minas Gerais.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, III e IX, da
Constituição Federal, nos arts. 1º, V, 39, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, no art. 262 do
RI/TCU e no art. 7º, II da Resolução TCU 353/2023, em:
9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Isabel de Sousa Batista Carvalho,
concedendo-lhe o registro, excepcionalmente;
9.2. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 43/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13748-
43/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.