ACÓRDÃO Nº 13730/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13730/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 007.582/2023-4.
2. Grupo II - Classe V - Assunto: Pensão Militar.
3. Interessados: Lucas Gabriel Modesto de Souza, CPF 530.***.***-59; Nila
Modesto de Souza, CPF 109.***.***-87; Nilcilene Modesto de Melo, CPF 161.***.***-20;
Nilziete Modesto Damiano, CPF 077.***.***-10.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de pensão militar submetido
à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da
Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443/92, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento
Interno, em:
9.1. considerar ilegal o ato de concessão inicial da pensão militar instituída por
Joao Modesto em favor de Lucas Gabriel Modesto de Souza, Nila Modesto de Souza,
Nilcilene Modesto de Melo e Nilziete Modesto Damiano (ato nº 24700/2020), negando-lhe
o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta
Corte de Contas;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao órgão de origem que:
9.3.1. comunique aos interessados o inteiro teor deste Acórdão, com
fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno
desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da
presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora
impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.3.2. alerte os interessados no sentido de que o efeito suspensivo proveniente
da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não os exime da devolução dos
valores indevidamente percebidos após a notificação;
9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que os interessados tiveram ciência desta deliberação;
9.3.4. dê ciência à Sra. Nila Modesto de Souza acerca da necessidade de que
demonstre a efetiva opção pelos benefícios legalmente acumuláveis, nos termos do art.
29 da Lei 3.765/1960, tendo em vista a indevida configuração da percepção de três
benefícios custeados pelos cofres públicos por meio do ato nº 24700/2020, e, a depender
da providência por ela adotada, emita novo ato de pensão, livre da irregularidade
apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do
Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;
9.4. determinar à AudPessoal que:
9.4.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1
a 9.3.4 deste Acórdão; e
9.4.2. arquive os autos.
10. Ata n° 43/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13730-43/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Jorge Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.4. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).