ACÓRDÃO Nº 13754/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13754/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 039.277/2020-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Fundação de Apoio Ao Desenvolvimento Rural
(04.699.470/0001-46); Ivanildo Soares da Silva (129.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao Ministro
Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em razão de
omissão no dever de prestar contas dos recursos do Termo de Parceria 778246/2012, firmado
com a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Rural (Fundação Terra);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revéis Ivanildo Soares da Silva e a Fundação de Apoio ao
Desenvolvimento Rural (Fundação Terra), com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas de Ivanildo Soares da Silva e da Fundação de Apoio
ao Desenvolvimento Rural (Fundação Terra), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso
III, alíneas "a" e "d", 19, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, condenando-os solidariamente ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas
dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação
do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o
recolhimento da referida quantia aos cofres do Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 28/8/2015 351.750,00
. 17/12/2015 30.000,00
. 21/1/2016 137.563,73
. 29/3/2017 62.891,66
9.3. aplicar a Ivanildo Soares da Silva e à Fundação de Apoio ao Desenvolvimento
Rural (Fundação Terra) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor individual de R$
160.000,00, fixando-lhes o prazo de 15 dias, a contar da notificação, para que comprovem,
perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das
dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão,
até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.5. dar ciência deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Paraná,
nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno
do TCU, para adoção das medidas cabíveis, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária (Incra) e aos demais interessados.
10. Ata n° 43/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13754-
43/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.