ACÓRDÃO Nº 13970/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13970/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Esporte, em 29/8/2022, tendo em vista a não comprovação da regular
aplicação dos recursos da União (Lei de Incentivo ao Esporte), aprovados no valor de R$
299.084,74 por meio do Termo de Compromisso 1101674-49 e efetivamente captados,
durante o período de 17/12/2012 a 3/9/2013, em montante de R$ 115.000,00, no bojo
do projeto cultural denominado "Roseli de Basquete", com prazo de execução dos
recursos de 9/12/2013 a 30/4/2014 e de prestação de contas até 19/8/2015, em
desfavor de Ronaldo Soares (CPF 066.***.***-00) e Liga Esportiva de Futebol e Eventos
do Município de Araraquara (Lefemara) (CNPJ 05.939.811/0001-76), na condição de
gestor e beneficiário dos recursos, respectivamente (peças 22 e 68).
Considerando esgotadas as medidas administrativas sem elisão do dano,
apurado no valor original de R$ 113.387,34, subsistindo os pressupostos de
procedibilidade (peças 1 a 69)
Considerando que, realizada a avaliação da ocorrência da prescrição pela
unidade técnica, foram identificados os seguintes marcos, à luz do que dispõe a
Resolução TCU 344/2022 (peça 77):
. Termo inicial da contagem do prazo prescricional
. Descrição Data Peça
. Apresentação da prestação de contas 19/8/2015 46
. Marcos interruptivos da prescrição
. Parecer 932/2021/SEESP/SENIFE/CGDPE-PCF, que rejeitou a
execução física, o atingimento das metas e o cumprimento do
objeto.
12/8/2021 46
. Nota Técnica 307/2021 (peça 48), que concluiu pela ausência de
documentos da prestação de contas e pela necessidade de
solicitá-los mediante notificação.
17/9/2021 48
. Notificação de Lefemara conforme edital publicado no D.O.U. 30/11/2021 51
. Parecer Financeiro 1/2022 - SE/SGFT/DTEDS/CGPCE/CAPC, que
rejeitou a prestação de contas.
3/3/2022 53
. Notificação de Ronaldo Soares mediante ofício. 9/6/2022 58 e
59
. Notificação de Lefemara conforme edital publicado no D.O.U. 28/6/2022 62
. Termo de instauração da TCE. 29/8/2022 1
. Relatório do tomador de contas. 2/9/2022 68
. Relatório de auditoria do controle interno. 27/9/2022 71
. Autuação do processo no TCU 20/10/2022 -
Considerando o transcurso de mais de cinco anos entre a apresentação da
prestação de contas e o Parecer 932/2021/SEESP/SENIFE/CGDPE-PCF, o que enseja a
ocorrência da prescrição quinquenal prevista no art. 2º da Resolução TCU 344/2022;
Considerando os pareceres uniformes nos autos, exarados pela Unidade de
Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) (peças 77 a 79) e pelo
Ministério Público junto ao TCU (peça 80), no sentido de considerar consumada a
prescrição punitiva e ressarcitória à luz do que estabelece a Resolução TCU 344/2022;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, com base no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 2º e 11 da Resolução TCU 344/2022, em:
a) reconhecer a ocorrência de prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória, com fundamento nos arts. 1º da Lei 9.873/1999 e arts. 1º e 2º da
Resolução-TCU 344/2022;
b) arquivar o processo, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022; e
c) dar ciência deste acórdão aos responsáveis.
1. Processo TC-024.608/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Lefemara - Liga Esportiva de Futebol e Eventos do
Municipio de Araraquara (05.939.811/0001-76); Ronaldo Soares (066.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Especial do Esporte (extinto).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.