DESPACHO SDL-ANP Nº 1.541, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

DESPACHO SDL-ANP Nº 1.541, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na
Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a outorga das seguintes
autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:
. Nº de Registro Razão Social CNPJ Processo
. PR/PA0244678 AUTO POSTO CIDADE III COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E
LUBRIFICANTES LTDA
41.571.017/0001-86 48610.236965/2023-81
. PR/DF0244680 AUTO POSTO FENIX ODJ LTDA 25.004.046/0004-52 48610.237400/2023-11
. PR/MG0244674 AUTO POSTO LAVRAS LTDA 48.957.115/0001-03 48610.237873/2023-19
. PR/SP0244679 AUTO POSTO LEAO DE PIRITUBA LTDA 48.042.974/0001-64 48610.238318/2023-12
. PR/SP0244667 CHIQUINHO AUTO POSTO DE JALES LTDA 51.075.249/0001-05 48610.237848/2023-35
. PR/TO0244670 IPANEMA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO
LTDA
21.304.358/0001-88 48610.238240/2023-28
. PR/GO0244668 OJAYME PETROLEO AP GYN LTDA 47.648.588/0001-58 48610.237815/2023-95
. PR/PA0244671 PETROGOL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E
LUBRIFICANTES LTDA
45.740.473/0001-63 48610.238250/2023-63
. PR/BA0244681 POSTO DE COMBUSTIVEIS SANTOS DUMONT LTDA 49.075.352/0001-03 48610.238253/2023-05
. PR/GO0244677 POSTO GOLD LTDA 48.113.950/0001-59 48610.238203/2023-10
. PR/RO0244669 POSTO M M KURIYAMA COMERCIO DE DERIVADOS DE
PETROLEO LTDA
36.447.682/0003-94 48610.232821/2023-56
. PR/SP0244673 REDE LK DE POSTOS LTDA 01.820.806/0018-37 48610.236509/2023-31
. PR/SP0244672 REDE LK DE POSTOS LTDA 01.820.806/0019-18 48610.236513/2023-08
. PR/RS0244676 SANDER COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 91.411.256/0028-67 48610.238210/2023-11
. PR/MA0244675 V C M ALMEIDA COMERCIO LTDA 30.745.734/0004-03 48610.232753/2023-25
JARDEL FARIAS DUQUE
DIRETORIA IV
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO
Art.1º Fica Companhia Mato-Grossense de Gás - MTGás, com registro no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 06.023.921/0001-56, autorizada a exercer a atividade de
comercialização de gás natural na esfera de competência da União, mediante a celebração de contratos
registrados na ANP, como Agente Vendedor de gás natural sob o registro de nº 03.51.46.06023921.
Art.2º A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da
atividade de distribuição de Gás Natural Comprimido (GNC) a granel e para a realização de Projeto
para Uso Próprio e de Projeto Estruturante, cuja outorga é disciplinada pela Resolução ANP nº 41,
de 5 de dezembro de 2007, republicada no Diário Oficial da União em 17 de junho de 2010.
Art.3º A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da
atividade de distribuição de Gás Natural Liquefeito (GNL) a granel, cuja outorga é disciplinada
pela Portaria ANP nº 118, de 11 de julho de 2000.
Art.4º Fica a empresa obrigada a cumprir integralmente todas as obrigações
previstas nos arts. 10, 11, 12 e 13 da Resolução ANP nº 52, de 29 de setembro de 2011.
Art.5º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as
condições para o exercício da atividade de comercialização de gás natural na esfera de
competência da União, previstas e comprovadas para a presente outorga.
Art.6º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
PATRICIA HUGUENIN BARAN