ACÓRDÃO Nº 13797/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13797/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno, em
considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado -
ressaltando a oportuna supressão, pelo órgão de origem, da parcela associada a "decisão
judicial" (ref. à URP de fevereiro de 1989 e ao IPC de março de 1990) indevidamente
incluída na composição inicial dos proventos -, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-015.887/2023-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Maria Salome de Oliveira (209.***.***-91).
1.2. Órgão: Ministério da Economia (extinto); Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.