ACÓRDÃO Nº 13969/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13969/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq em razão de
descumprimento do Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no Exterior 200330/01-2,
tendo por objeto a realização de projeto de doutorado denominado "Avaliação da
Origem da Matéria Orgânica Sedimentar e dos Processos Paleoceanográficos registrados
em Sedimentos Marinhos, através do uso de Indicadores Geoquímicos".
Considerando que instrução dos autos realizada pela AudTCE identificou a
incidência de prescrição, à luz do disposto na Resolução TCU 344/2022, diante do
transcurso de prazo superior a cinco anos sem ocorrência de qualquer causa interruptiva
do prazo prescricional, no período de 07/3/2007 e 06/5/2014 (peça 65),
Considerando que em face dessa constatação a unidade instrutiva propõe o
arquivamento do feito (peça 65 e pronunciamentos de peças 66/67),
Considerando que a representante do Ministério Público/TCU também se
manifesta no mesmo sentido (peça 68),
Considerando, portanto, a existência de pareceres uniformes no sentido do
reconhecimento da prescrição, com o consequente arquivamento deste processo,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) reconhecer a ocorrência de prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória, com fundamento nos arts. 1º da Lei 9.873/1999 e arts. 1º e 2º da
Resolução-TCU 344/2022;
b) deixar de prosseguir com o julgamento das contas, com fulcro no art. 12,
parágrafo único, da Resolução-TCU 344/2022;
c) arquivar o processo, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022;
e
d) dar ciência deste acórdão à responsável.
1. Processo TC-001.666/2022-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Patricia Matheus de Medeiros (148.***.***-07).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.