ACÓRDÃO Nº 14070/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 14070/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento no art. 212, c/c o art. 169, VI, na forma do art. 143, V, "a",
todos do RI/TCU, e de acordo com o despacho do relator e a manifestação do Ministério
Público emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar a presente tomada
de contas especial, uma vez verificada a ausência dos pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo, bem como dar ciência desta deliberação,
assim como da instrução da unidade instrutiva (peça 100-102), do despacho do relator
(peça 103) e da manifestação do Ministério Público (peça 104) aos responsáveis e ao
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
1. Processo TC-009.334/2021-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Carlos Alberto Almeida da Silva (569.***.***-49); Joaquim
Maia Brandão Junior (301.***.***-20); Ítalo Fortes Avena (039.***.***-15).
1.2. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.