ACÓRDÃO Nº 13700/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13700/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 016.476/2021-2
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Ricardo Manuel dos Santos Henriques (694.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
(extinto).
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Aline Costa Apolinário (OAB-SP 455.625),
representando Ricardo Manuel dos Santos Henriques.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo extinto Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos devido
à não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio
Siconv 717474, celebrado entre aquele órgão e a Secretaria de Assistência Social e Direitos
Humanos do Estado do Rio de Janeiro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir da relação processual a Secretaria de Assistência Social e Direitos
Humanos do Estado do Rio de Janeiro;
9.2. julgar irregulares as contas de Ricardo Manuel dos Santos Henriques, nos
termos dos arts. 1º, I, e 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da
mesma lei, condenando-o ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir da data discriminada
até a data da efetiva quitação do débito, abatendo-se valores já ressarcidos, fixando-lhe
o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove perante o Tribunal o recolhimento da
referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, III, "a", da citada
lei c/c o art. 214, III, "a", do RI/TCU:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$) Tipo da parcela
. 9/2/2010 1.000.000,00 Débito
. 29/3/2012 447.642,99 Crédito
9.3. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do
RI/TCU, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias,
a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, nos termos do art. 214,
III, "a", do RI/TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do RI/TCU, o parcelamento da dívida em até 36
prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de
30 (trinta) dias, a contar da anterior, o recolhimento das demais, devendo incidir sobre
cada valor mensal atualizado monetariamente os juros de mora devidos, no caso do
débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta
de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do RI/TCU;
9.6. informar o teor desta deliberação à Procuradoria da República no Rio de
Janeiro, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do RI/TCU,
para adoção das medidas cabíveis, ao Estado do Rio de Janeiro, ao Ministério das
Mulheres e ao responsável para conhecimento.
10. Ata n° 43/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13700-43/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.