ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 85, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 85, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
Habilita a empresa mencionada ao procedimento
simplificado de internação.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DO PORTO DE MANAUS/AM, no uso das atribuições que lhe confere o inciso incisos
III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando Instrução
Normativa - 242/2002, de 06 de novembro de 2002, declara:
Art.1º- Habilitada ao procedimento simplificado de internação a Pessoa
Jurídica VENTTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA., CNPJ
nº 09.398.303/0001-89, conforme o dossiê administrativo nº 13042.140564/2023-34,
nos termos da Instrução Normativa SRF nº 242 de 06/11/2002.
Art. 2º - A habilitação terá validade por prazo indeterminado, observada a
validação mensal prevista no §1º do art. 13º da Instrução Normativa SRF nº 242 de
06/11/2002.
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ ALVES DIAS
Art.1º- Habilitada ao procedimento simplificado de internação a Pessoa
Jurídica SAUER JOALHEIROS INDUSTRIA DE JOIAS LTDA., CNPJ nº 42.988.598/0001-19,
conforme o dossiê administrativo nº 13042.138212/2023-19, nos termos da Instrução
Normativa SRF nº 242 de 06/11/2002.
Art. 2º - A habilitação terá validade por prazo indeterminado, observada a
validação mensal prevista no §1º do art. 13º da Instrução Normativa SRF nº 242 de
06/11/2002.
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ ALVES DIAS