PORTARIA-TCU Nº 201, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 Abre, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) , para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 28, incisos XXXIV e XXXIX, do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o art. 53, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.436, de 9/8/2022 (LDO para 2023), combinado com o art. 4º, caput, inciso II, alínea "a", da Lei nº 14.535, de 17/1/2023 (LOA 2023), e considerando informações constantes do processo nº TC-002.231/2023-9, resolve: Art. 1º Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria. Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II deste ato. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. BRUNO DANTAS ANEXOS . ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União . UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União . ANEXO I Crédito Suplementar . PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC ESF GND RP MOD IU FTE VALOR . 0034 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo 7.000.000 . Atividades . 0034 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 01 331 7.000.000 . 0034 2004 0001 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional 01 331 7.000.000 . S 3-ODC 1 90 0 1000 7.000.000 . TOTAL - FISCAL 0 . TOTAL - SEGURIDADE 7.000.000 . TOTAL - GERAL 7.000.000 . ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União . UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União . ANEXO II Crédito Suplementar . PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC ESF GND RP MOD IU FTE VALOR . 0034 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo 7.000.000 . Atividades . 0034 212B Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 01 331 7.000.000 . 0034 212B 0001 Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional 01 331 7.000.000 . F 3-ODC 1 90 0 1000 7.000.000 . TOTAL - FISCAL 7.000.000 . TOTAL - SEGURIDADE 0 . TOTAL - GERAL 7.000.000
PORTARIA-TCU Nº 201, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 239. Órgão: Tribunal de Contas da União. Todos os atos de 14/12/2023