ACÓRDÃO Nº 13975/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13975/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de concessão de aposentadoria pela
Fundação Universidade Federal do Maranhão;
Considerando as propostas uníssonas da Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público junto ao TCU pela ilegalidade do ato em
razão da incorporação irregular de quintos pelo interessado (4/5/ da função
incorporada), enquanto o correto seria o interessado perceber 3/5 da função
incorporada, por período de exercício de 47 meses e 18 dias;
Considerando, adicionalmente, a verificação da inclusão irregular nos
proventos de parcela incorporada com fundamento em decisão judicial não transitada
em julgado (10288-DECISÃO JUDICIAL N TRAN JUG AT-CD-004- VICE DIRETOR DE
CENTRO), no valor de R$ 2.195,22;
Considerando que as análises realizadas nos autos apontam que a parcela
supramencionada, paga com base em sentença judicial não transitada em julgado, já
deveria ter sido absorvida pelas reestruturações posteriores na estrutura remuneratória
dos servidores públicos federais;
Considerando que as vantagens da estrutura remuneratória anterior não se
incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente
(verbete de Súmula/TCU 276);
Considerando que os pagamentos de percentual de planos econômicos não se
incorporam indefinidamente aos vencimentos, dado que têm natureza de antecipação
salarial, sendo devidos somente até a reposição das perdas salariais ocorridas até
então;
Considerando que TCU pode promover apreciação de mérito pela ilegalidade
de ato de pessoal, em posição contrária ao decidido pelo Poder Judiciário, ainda que
persistam os efeitos dessa decisão, cabendo determinação ao órgão de origem para que
acompanhe o desfecho da decisão judicial supracitada, devendo retirar a vantagem caso
a União obtenha êxito no recurso ou ela seja modificada até o seu trânsito em
julgado;
Considerando que há muitos precedentes do TCU no mesmo sentido, a
exemplo dos acórdãos 1357/2022- Plenário, Min. Vital do Rêgo, 3036/2022-1ª Câmara e
2829/2022- 1ª Câmara, Min. Benjamim Zymler, 1645/2021- 2ª Câmara, Min. Aroldo
Cedraz;
Considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021-TCU-
Plenário (ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, II, do RI/TCU nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte;
Considerando a presunção de boa-fé do responsável;
Considerando que o ato foi enviado a esta Corte de Contas há menos de 5
(cinco) anos, pode ser apreciado sem a necessidade de prévia oitiva do interessado, nos
termos do acórdão 587/2011-TCU - Plenário, não sendo o caso, também, de registro
tácito.
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
17, III; 143, II e 260 e 262 do RI/TCU, e o art. 7º, § 8º da Resolução TCU 353/2023, em
considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria em favor da interessada
identificada no item 1.1, e expedir as determinações abaixo.
1. Processo TC-032.664/2023-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Silvia Cristina Duailibe Costa (207.***.***-06).
1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos,
presumidamente, de boa-fé pelo interessado nos termos da Súmula 106 deste
Tribunal;
1.7.2. determinar à Fundação Universidade Federal do Maranhão que:
1.7.2.1. corrija, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa, o valor da rubrica judicial alusiva à parcela de quintos
incorporada, promovendo o recálculo da rubrica de 4/5 para 3/5 da função CD-004 -
VICE DIRETOR DE CENTRO;
1.7.2.2. acompanhe a tramitação do MSC 2002.37.00.002646-7 (Justiça
Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Maranhão), e, uma vez desconstituída a
decisão que assegura a manutenção da rubrica judicial na remuneração da interessada,
promova a imediata supressão da parcela e proceda à restituição dos valores pagos a
esse título desde a impetração da ação, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, salvo
expressa disposição judicial em sentido diverso;
1.7.2.3. após a sentença de mérito definitiva (transitada em julgado) que vier
a ser proferida no processo judicial acima referido, emita novo ato de aposentadoria da
interessada indicada no item 1.1, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a
este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU
78/2018, e art. 7º, § 8º da Resolução TCU 353/2023;
1.7.2.4. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-
a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante
o Tribunal não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a
respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os
comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias;
1.7.3. dar ciência deste acórdão ao órgão/entidade responsável pela
concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1.7.4. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.