ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 87, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 87, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
Habilita a empresa mencionada ao regime de
suspensão da contribuição para o PIS/Pasep-
Importação e da COFINS/Importação.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO
PORTO DE MANAUS/AM, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, do art. 360 de
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº
284, de 27 de julho de 2020, considerando o que consta do processo administrativo
13042.109484/2023-10, declara:
Art. 1º - Habilitada ao regime de suspensão da contribuição para o PIS/Pasep -
Importação e da COFINS - Importação a empresa ERAM ESTALEIROS RIO AMAZONAS Ltda.,
CNPJ nº 02.709.163/0001-73, nos termos do artigo 510 da Instrução Normativa SRF nº
2121/2022, publicada no DOU de 20/12/2022.
Art. 2º - A habilitação terá validade por prazo indeterminado, observado o disposto
no parágrafo único do artigo 511 da supracitada Instrução Normativa.
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
JOSE ALVES DIAS