ACÓRDÃO Nº 13760/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13760/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 034.971/2023-8.
2. Grupo II - Classe V - Assunto: Pensão Militar.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Maria Carreiro Machado (043.***.***-00).
4. Órgão: Comando da Marinha.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão militar concedida pelo
Comando da Marinha.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar ilegal o ato de pensão militar instituído por Waldir Souza
Machado, negando-lhe o correspondente registro;
9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas,
presumidamente de boa-fé, com fundamento no enunciado 106 da Súmula de
Jurisprudência deste Tribunal;
9.3. ordenar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)
que adote os procedimentos necessários para dar início ao processo de revisão da
pensão militar instituída pelo Sr. Waldir Souza Machado, registrada por meio do acórdão
10619/2023-2ª Câmara, de relatoria do ministro Aroldo Cedraz;
9.4. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 43/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
13760-43/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.