PORTARIA GM/MMA Nº 885, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MMA Nº 885, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Efetiva a realocação e alteração de categoria de Função Comissionada Executiva - FCE do quadro
demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima, aprovado pelo Decreto nº 11.349, de 1º de janeiro de 2023.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição
Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e o que consta do Processo Administrativo nº 02000.000635/2023-37, resolve:
Art. 1º Realocar a Função Comissionada Executiva, código FCE 1.05, do Serviço de Apoio à Governança da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação da Subsecretaria de
Planejamento, Orçamento e Administração para a Coordenação-Geral de Gerenciamento Costeiro do Departamento de Oceano e Gestão Costeira da Secretaria Nacional de Mudança do Clima
e alterar sua categoria para FCE 3.05, Chefe de Projeto I.
Parágrafo único. As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser registradas no sistema informatizado do SIORG até o dia útil anterior à data de sua entrada em vigor e
serão refletidas no Regimento Interno do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e nas alterações futuras do Decreto nº 11.349, de 1º de janeiro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 21 de dezembro de 2023.
ANNA FLÁVIA DE SENNA FRANCO