RESOLUÇÃO Nº 31, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 31, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Resolução CD/FNDE nº 11, de 7 de outubro
de 2020, que estabelece os procedimentos para a
utilização dos saldos financeiros existentes nas
contas dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, oriundos de transferências anteriores do
Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para
Atendimento à Educação de Jovens e Adultos -
PEJA.
A PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 6º, inciso I, do Anexo I ao Decreto nº 11.196, de 13 de setembro de 2022, e os arts.
3º e 6º do Anexo à Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e tendo em
vista o disposto no art. 4º, § 2º, da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, resolve:
Art. 1º A Resolução CD/FNDE nº 11, de 7 de outubro de 2020, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 3º Os saldos financeiros existentes nas contas dos entes federados
somente poderão ser utilizados no atendimento de matrículas do PEJA até 31 de dezembro
de 2024, vedada a transferência de novos recursos.
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 5º Os saldos financeiros que porventura ainda restarem em conta em 31
de dezembro de 2024, prazo final para sua utilização conforme o art. 3º desta Resolução,
deverão ser devolvidos ao FNDE conforme as disposições do art. 15 da Resolução CD/FNDE
nº 5, de 31 de março de 2017.
§ 1º Fica autorizada a Diretoria Financeira do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação DIFIN/FNDE a realizar o estorno, por procedimento
automático, das entidades que possuírem valores inferiores a um aluno-Fundeb, menor
valor referência EJA Avaliação em Processo - Fundeb 2023, nos termos da Portaria
Interministerial MEC/MF nº 2, de 19 de abril de 2023.
RETIFICAÇÃO
A Resolução CD/FNDE nº 27, de 24 de novembro de 2023, publicada no Diário
Oficial da União nº 223-B, Edição Extra, de 24 de novembro de 2023, Seção 1, páginas 2
a 5, passa a vigorar conforme segue, permanecendo inalteradas as demais disposições:
No caput do art. 8º, onde se lê: "A não manifestação do ente federativo sobre
a retomada das obras e serviços de engenharia no prazo previsto no Anexo II ou sem os
documentos indicados no § 3º do art. 6º ensejará:", leia-se: "A não manifestação do ente
federativo sobre a retomada das obras e serviços de engenharia no prazo previsto no
Anexo I ou sem os documentos indicados no § 3º do art. 6º ensejará:".
No Anexo II, onde se lê: "(...) nos termos nos termos do § 1º do art. 7º da
Portaria FNDE nº XXX, de XX de novembro de 2023.", leia-se: "(...) nos termos do § 1º do
art. 7º da Resolução CD/FNDE nº 27, de 24 de novembro de 2023.".
No Anexo III, onde se lê: "(...) Conforme estabelecido pela Portaria [Número da
Portaria] do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.", leia-se: "(...)
Conforme estabelecido pela Resolução CD/FNDE nº 27, de 24 de novembro de 2023.".
No Anexo IV, onde se lê: "(...) nos termos do § 3º do art. 6º da Portaria FNDE
nº XXX, de XX de novembro de 2023.", leia-se: "(...) nos termos do § 3º do art. 6º da
Resolução CD/FNDE nº 27, de 24 de novembro de 2023.".