ACÓRDÃO Nº 13751/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13751/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 031.446/2020-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Alírio Dantas de Azevedo Filho (178.***.***-00) e Associação
Cultural Jacuipense (13.227.020/0001-41).
4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial do Esporte (extinto).
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao Ministro
Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Secretaria Especial do Esporte, em desfavor da Associação Cultural Jacuipense
e Alírio Dantas de Azevedo Filho, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação
dos recursos repassados pela União (Convênio 717516/2009), para produção de material
esportivo, por pessoas inseridas em comunidades de reconhecida situação de vulnerabilidade
social,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa da Associação Cultural Jacuipense;
9.2. julgar irregulares as contas de Alírio Dantas de Azevedo Filho e Associação
Cultural Jacuipense, condenando-os solidariamente ao pagamento da importância a seguir
especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da
data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 dias,
para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do
Tesouro Nacional, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23 da Lei
8.443/1992:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$) Tipo da parcela
. 22/12/2009 1.230.940,74 Débito
. 27/1/2012 1.270,60 Crédito
9.3. aplicar, individualmente, aos responsáveis Alírio Dantas de Azevedo Filho e
Associação Cultural Jacuipense, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$
600.000,00, fixando-lhes o prazo de 15 dias, a contar da notificação, para que comprovem,
perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do Acórdão
até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. dar ciência da decisão à Procuradoria da República no Estado da Bahia, ao
Ministério do Esporte e aos responsáveis.
10. Ata n° 43/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13751-
43/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.