ACÓRDÃO Nº 13784/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13784/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 036.277/2021-5
1.1. Apenso: 021.576/2022-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em
Monitoramento)
3. Recorrente: Walter da Silva Jorge João (028.***.***-00)
4. Entidade: Conselho Federal de Farmácia
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Fillipe Guimarães de Araújo (OAB/DF 23.825), Renato
José Gonzaga (OAB/DF 27.550) e outros
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
contra o Acórdão 4.534/2022-1ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame, nos termos do art. 48 da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 285 e 286 do RITCU;
9.2. quanto ao mérito, negar-lhe provimento;
9.3. considerar cumprida a determinação do subitem 9.4 do Acórdão
4.534/2022-1ª Câmara; e
9.4. dar ciência desta deliberação ao recorrente e demais interessados.
10. Ata n° 43/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
13784-43/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.