PORTARIA PGR/MPU Nº 246, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA PGR/MPU Nº 246, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera o Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de
26 de setembro de 2014, que regulamenta a
Lei nº 13.024, de 26 de agosto de 2014.
A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições,
com fundamento no art. 26, inciso VIII, X, XII e XIII, da Lei Complementar nº
75, de 20 de maio de 1993, e, tendo em vista o disposto na Lei 13.024, de
26 de agosto de 2014, e no Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 26 de
setembro de 2014, resolve:
Art. 1º O Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 26 de setembro de
2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 58. A gratificação será devida aos membros do Ministério Público da União
que forem designados para atuar em mais de um ofício, em virtude da substituição de um
deles, por período superior a 3 (três) dias úteis.
.....................................................................................................................
§ 5º A designação para a substituição de ofícios especiais dar-se-á
exclusivamente naqueles ofícios em que haja distribuição regular de autos judiciais,
extrajudiciais e/ou administrativos, nos termos de ato do Procurador-Geral de cada ramo.
§ 6º A designação para a substituição de ofícios de administração
dar-se-á exclusivamente em ofícios de membros auxiliares do Procurador-Geral
ou Corregedor-Geral de cada ramo, desde que haja distribuição regular de
autos judiciais, extrajudiciais e/ou administrativos.
§ 7º Na hipótese de substituição de ofícios especiais ou de
administração, a gratificação somente será devida caso o substituto seja titular,
sem desoneração, de ofício especial ou de administração e não esteja
desonerado da distribuição do ofício comum de que seja titular, por qualquer
motivo.
§ 8º Não será devida a gratificação de que trata o caput em virtude
de substituições de ofícios especiais ou de administração que não atendam aos
requisitos previstos nos §§ 5º a 7º
§ 9º O disposto no § 7º, última parte, não se aplica às desonerações
decorrentes da designação de membros para ofícios de administração de
direção e assessoramento na administração superior dos Ramos do MPU, nos
termos de Resolução dos respectivos Conselhos Superiores." (NR)
"Art. 60. ....................................................................................................
....................................................................................................................
§ 1º (Revogado)
§ 2º (Revogado)" (NR)
Art. 2º A acumulação de ofícios, prevista no inciso IV do art. 2º do
Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, passa a sujeitar-se exclusivamente
ao regime previsto na Resolução CNMP nº 256, de 27 de janeiro de 2023, e
do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 17 de maio de 2023.
Art.3ºRevogam-seos§§1ºe2ºdoart.60doAtoConjuntoPGR/CASMPUnº1,de2014.
Art. 4º No âmbito do Ministério Público Federal, são passíveis de substituição:
I - os ofícios especiais previstos no art. 1º, II, III e IV da Portaria
PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020;
II - os ofícios especiais previstos no art. 1º da Portaria PGR/MPF nº
176, de 22 de março de 2022;
III - os ofícios de administração previstos no art. 2º, II, IV e V da
Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020.
Art. 5º A Secretaria-Geral do MPU expedirá Instrução Normativa
sobre os procedimentos para a seleção e designação de membros para a
substituição de ofícios especiais e de administração.
Parágrafo único. Até que seja expedida a Instrução Normativa de que
trata o caput, não serão designados membros para a substituição de ofícios
especiais e de administração no âmbito do MPU.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeitos desde 1º de novembro de 2023.
ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS