PORTARIA MCOM Nº 11.232, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 6. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 14/12/2023

PORTARIA MCOM Nº 11.232, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o
disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo
em vista o que consta do processo nº 01250.052045/2019-07, invocando as razões
presentes na Nota Técnica nº 19541/2023/SEI-MCOM, com aplicação do Parecer
Referencial nº 009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste
Órgão, resolve:
Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 21 de dezembro de 2019,
a autorização outorgada à Associação Cultural Quarta Colônia, inscrita no CNPJ nº
05.133.602/0001-30, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão
Comunitária no município de Faxinal do Soturno, estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro
de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO

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