PORTARIA MCOM Nº 11.052, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 4. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 14/12/2023

PORTARIA MCOM Nº 11.052, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe
são conferidas, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19
de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo nº 01250.010532/2016-
41, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 18980/2023/SEI-MCOM, com
aplicação do Parecer Referencial nº 00009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela
Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:
Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 7 de novembro de 2017, a
autorização outorgada à Associação de Moradores da Sede de Marques de Souza, inscrita no
CNPJ nº 94.705.969/0001-01, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de
Radiodifusão Comunitária no município de Marques de Souza, estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro
de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do § 3º, do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO

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